Carta Fiança – Licitação

Ao participar das licitações, em qualquer esfera (Federal, Estadual ou Municipal), é comum as empresas terem de apresentar aos órgãos públicos a Garantia de Proposta e também a Garantia Contratual. Assim é possível garantir que a empresa contratada (vencedora do pregão) tenha plenas condições de entregar tudo que foi solicitado no edital.

A Carta Fiança para fins de licitações está prevista na própria Lei nº8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Na lei constam todas as normas sobre licitações e contratos administrativos pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos órgãos públicos.

Garantia de Proposta

A Garantia de Proposta também é conhecida como Garantia de Participação, e geralmente é apresentada junto com os outros documentos que habilitam a empresa à participar do processo de licitação.

Posteriormente se a empresa se recusar a assinar ou não seja fiel aos termos do contrato, a garantia é acionada.

Vale observar que a garantia de proposta pode ser solicitada em licitações de qualquer modalidade, exceto pregão.

Garantia Contratual

Esta modalidade de garantia é solicitada somente da empresa que de fato vencer o processo de licitação e agora está habilitada a ser fornecedor do órgão público licitante.

Neste caso a a garantia serve para todas as modalidades de licitação, inclusive o Pregão, que é a modalidade mais comum neste meio.

O valor a ser coberto por esta garantia é variável, dependendo inclusive o risco financeiro a e complexidade técnica.

Tipos de Garantia

A Lei de Licitações e Contratos, prevê os seguintes tipos de garantia:

• Fiança Bancária: é neste modelo que você tem acesso a uma Carta Fiança.
• Seguro Garantia: é o modelo em que o valor costuma ser mais em conta, porém é também o de maior burocracia, já que passa pelos rigorosos crivos das análises de risco das seguradoras.
• Caução em Dinheiro: a caução em dinheiro é a garantia contratual mais cara para a empresa. Nela, é necessário dar uma garantia de 5% do valor total do contrato;

Nova Lei Geral de Licitações

No Dia 10/12/2020 conforme noticiado no portal “Agência Senado”, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Em um próximo artigo podemos trazer maiores detalhes dos principais impactos dessa mudança na lei.

Saiba mais

Nova lei pode restringir casos de dispensa de licitação – do Portal Uol – Migalhas por Raul Felipe Borelli – Acessar

O uso de garantias nas licitações e as vantagens do seguro garantia – Portal ConLicitação – Acessar

Lei de Licitações e Contratos – Site do Planalto – Acessar

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